Após concessão de Habeas Corpus de ofício pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, um homem teve sua pena reduzida de 37 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão para 14 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, em virtude da prática da infração de latrocínio (roubo cuja violência resulta em morte) tentado.

O homem havia sido condenado pelas instâncias inferiores pela prática de três delitos de latrocínio tentado, em concurso formal impróprio, pois havia predominado o entendimento de que a multiplicidade de vidas atingidas no desenrolar dos fatos ditava o número de crimes ocorridos, entendendo-se, ainda, pela existência de desígnios autônomos.

A equipe que assumiu a atuação no feito a partir da apelação defensiva, buscou o reconhecimento de que o bem jurídico protegido pelo delito em questão é o patrimônio, sendo a ofensa à vida circunstância que interfere tão somente na qualificação – e não na quantificação – dos crimes. Isto significa dizer que a “quantidade” de latrocínios é determinada pela quantidade de patrimônios atingidos, bem jurídico primariamente protegido pela norma penal, e não pela quantidade de vidas eventualmente atingidas pela conduta do agente.

Muito embora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) tenha mantido o reconhecimento do concurso formal impróprio, simbolizando a permanência da pena de 37 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, a defesa levou a discussão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem compete dirimir controvérsias jurídicas relacionadas às leis federais, como é o Código Penal.

Naquela Corte Superior, a Ministra Laurita Vaz, após afetar o julgamento do recurso à Terceira Seção do STJ, composta pelos Ministros da Quinta e da Sexta Turmas, que julgam os processos de matéria penal, votou pelo afastamento do concurso formal impróprio no caso concreto.

A Ministra concedeu Habeas Corpus de ofício, o que é viável quando visualizada manifesta ilegalidade no processo, destacando que o seu posicionamento se alinhava aos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de reconhecer o patrimônio como o bem jurídico protegido na infração de latrocínio, de modo que eventual ofensa à vida apenas qualifica o delito.

Assim, com a concessão da ordem, redimensionou a pena do homem, a qual restou fixada em 14 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, patamar bastante inferior ao estabelecido nas instâncias inferiores. O entendimento foi partilhado pelos demais integrantes da Terceira Seção, à unanimidade.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2119185/RS